Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Mangaba" ou "nós": Mangaba — Escritório de Propriedade Intelectual, pessoa jurídica com sede em Goiânia — GO.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa que acesse este site ou contrate nossos serviços.
• "Serviços": as consultorias, assessorias e procedimentos jurídicos descritos neste site.
• "Site": o endereço eletrônico acessível em mangabas.club e suas subpáginas.
• "Contrato": o instrumento formal firmado entre a Mangaba e o cliente ao contratar um serviço específico.
• "Conteúdo": textos, materiais, informações e recursos disponíveis neste site.
• "INPI": Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia federal responsável pelo registro de marcas e patentes no Brasil.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar este site, ou ao contratar qualquer serviço da Mangaba, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições, bem como com nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com qualquer parte destes termos, pedimos que não utilize os serviços ou o site da Mangaba.

3. Descrição dos Serviços

A Mangaba oferece serviços jurídicos especializados em propriedade intelectual, incluindo:

• Registro de Marcas e Proteção de Identidade: suporte integral ao registro junto ao INPI, pesquisas de anterioridade, acompanhamento processual e gestão de portfólio.
• Assessoria em Direitos Autorais e Obras Criativas: orientação sobre registro, licenciamento, distribuição e defesa de obras protegidas por direito autoral.
• Consulta em Patentes e Design Industrial: consultoria estratégica sobre proteção de inovações, avaliação de patenteabilidade e planejamento de depósitos nacionais e internacionais.

A disponibilidade dos serviços está sujeita à análise prévia da viabilidade de cada caso. O aceite de uma consulta ou proposta não implica compromisso de resultado favorável perante o INPI ou qualquer outra autoridade.

4. Condições de Contratação

A relação contratual entre a Mangaba e o cliente se formaliza mediante:

1. Envio de proposta de serviços pela Mangaba com escopo, prazo e honorários;
2. Aceite expresso do cliente, por e-mail ou assinatura eletrônica;
3. Pagamento da parcela inicial conforme acordado.

O envio de mensagem pelo formulário do site constitui apenas uma solicitação de contato e não formaliza contrato de prestação de serviços.

Restrições geográficas: nossos serviços abrangem o território nacional. Para proteções internacionais (ex.: PCT, Madrid Protocol), atuamos em parceria com escritórios associados, mediante condições específicas.

5. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar este site e contratar nossos serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verídicas, atualizadas e completas;
• Comunicar prontamente qualquer alteração em dados cadastrais;
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados da Mangaba;
• Não reproduzir, modificar ou distribuir conteúdos protegidos do site sem autorização expressa;
• Manter a confidencialidade de documentos e estratégias compartilhados durante o atendimento.

O usuário é responsável pelo conteúdo das informações que compartilha com a Mangaba. Dados imprecisos ou omissões podem comprometer a qualidade dos serviços prestados.

6. Propriedade Intelectual do Site

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, marca "Mangaba", logotipo, layout, identidade visual e demais elementos — é de titularidade da Mangaba ou utilizado com autorização, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e visualizar o conteúdo deste site para fins informativos. Qualquer outro uso — incluindo reprodução comercial, modificação ou distribuição — requer autorização prévia por escrito.

Os materiais, estratégias e documentos preparados pela Mangaba para um cliente específico permanecem sujeitos aos direitos autorais da Mangaba até a quitação integral dos honorários acordados, momento em que os direitos de uso são transferidos ao cliente conforme o contrato.

7. Condições de Pagamento

Os honorários são definidos na proposta de serviços e podem ser pagos conforme as condições acordadas:

• Os valores são expressos em reais (R$) e incluem apenas os honorários profissionais, salvo indicação contrária;
• Taxas oficiais do INPI e despesas correlatas são cobradas separadamente, mediante comprovação;
• O atraso no pagamento sujeita o valor à correção pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, conforme o Código Civil;
• A Mangaba reserva-se o direito de suspender o andamento de serviços em caso de inadimplência, após notificação prévia.

Reembolsos: serviços já iniciados não são objeto de reembolso integral. Solicitações de cancelamento antes do início dos trabalhos serão analisadas caso a caso, podendo resultar em devolução parcial conforme as atividades já realizadas.

8. Prestação dos Serviços

A Mangaba pautará sua atuação pelos seguintes princípios:

• Diligência e boa técnica na condução de cada processo;
• Comunicação regular sobre o andamento dos procedimentos;
• Transparência quanto a riscos e perspectivas do caso;
• Cumprimento dos prazos acordados, ressalvadas circunstâncias alheias ao nosso controle.

Os prazos estimados podem variar em função da demanda do INPI, de eventuais impugnações por terceiros ou de alterações legislativas. A Mangaba não se responsabiliza por demoras decorrentes de fatores externos.

O cliente será informado de forma clara sobre situações que possam alterar o escopo ou o custo do serviço originalmente contratado, e eventuais ajustes serão formalizados por escrito.

9. Confidencialidade

A Mangaba trata todas as informações compartilhadas pelos clientes com sigilo profissional, em conformidade com os deveres do advogado previstos no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). O dever de confidencialidade subsiste após o encerramento da relação contratual.

Da mesma forma, esperamos que o cliente mantenha sob sigilo as estratégias, análises e orientações recebidas, não as compartilhando com terceiros sem anuência prévia da Mangaba, salvo quando necessário para exercício legítimo de direitos.

10. Isenções e Limitações de Responsabilidade

O site e seu conteúdo são disponibilizados "no estado em que se encontram", sem que a Mangaba ofereça garantias de qualquer natureza quanto à sua completude ou adequação a finalidade específica.

A Mangaba não se responsabiliza por:

• Decisões do INPI ou de órgãos públicos contrárias ao interesse do cliente, desde que tenha atuado com a devida diligência técnica;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes de decisões autônomas do cliente;
• Interrupções ou falhas de acesso ao site causadas por terceiros ou fatores técnicos externos;
• Informações contidas em sites de terceiros acessados por meio de links presentes neste site.

Em nenhum caso a responsabilidade da Mangaba excederá o valor total dos honorários recebidos no serviço específico objeto da reclamação.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviços mediante notificação prévia de 15 dias, salvo disposição específica no instrumento contratual. São efeitos da rescisão:

• Pagamento proporcional pelos serviços já prestados até a data da rescisão;
• Devolução ao cliente dos documentos originais por ele fornecidos;
• Encaminhamento de relatório sobre o estado processual em aberto;
• Manutenção das obrigações de confidencialidade por ambas as partes.

A Mangaba pode rescindir o contrato imediatamente, sem ônus, em caso de conduta do cliente que viole estes termos ou que coloque em risco a reputação ou integridade do escritório.

12. Resolução de Conflitos

Eventuais disputas decorrentes da utilização deste site ou da prestação de serviços pela Mangaba serão primeiramente submetidas a tentativa de resolução amigável, com comunicação formal entre as partes.

Não havendo acordo, as partes elegem o Foro da Comarca de Goiânia — Goiás como competente para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994).

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, junto com a Política de Privacidade e o contrato específico de prestação de serviços, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: a invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
• Não-renúncia: a tolerância ou omissão da Mangaba em exigir o cumprimento de qualquer direito não implica renúncia a esse direito.
• Cessão: o cliente não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem anuência prévia por escrito da Mangaba.
• Atualizações: a Mangaba pode atualizar estes Termos periodicamente. Clientes cadastrados serão notificados por e-mail. O uso continuado dos serviços após a publicação de nova versão implica concordância com as alterações.

14. Contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou notificações relacionadas a estes Termos: